Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2350/2007

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 2099/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.