Enquete do PRL 2 CCJC => PL 7361/2014

Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e no mérito pela aprovação, com substitutivo.