Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 4829/2012
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, pela rejeição (enquanto apensado ao PL 4.394/12).
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, pela rejeição (enquanto apensado ao PL 4.394/12).