Enquete do PRL 5 CSSF => PL 4151/2008
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e do PL 7340/2010, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e do PL 7340/2010, apensado, com substitutivo.