Enquete do SBT-A 1 CREDN => PL 196/2015

Institui normas gerais sobre o exercício do poder de polícia administrativa das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 22, XXI e art. 144, §5º e 7º, da Constituição Federal, e dá outras providências.