Enquete do EMR 1 CCJC => PL 7790/2014

Acresce o §9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.