Enquete do SBT-A 1 CINDRA => PL 5621/2013

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.810, de 15 de março de 2013, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e para vedar a suspensão do repasse do FPM para os municípios nestas mesmas hipóteses.