Enquete do SBT-A 1 PEC07703 => PEC 77/2003

Acrescenta o artigo 17-A e altera os artigos 14, 27, 28, 29, 45, 73, 75, 77, 81, 82, 94, 95, 101, 104, 111-A, 115, 121 e 123 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, com o objetivo de reformar as instituições político-eleitorais do País.