Enquete do PAR 1 MPV77817 => MPV 778/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 778/2017, sobre a Medida Provisória nº 778, de 2017, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".