Enquete do SBT-A 1 CIDOSO => PL 4698/2009

Altera o art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para assegurar a conversão de tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de atividade comum a qualquer tempo e para efeito de concessão de qualquer benefício.