Enquete do PRL 2 CSSF => PL 3974/2012

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição deste, do PL 4253/2012, do PL 4968/2013, do PL 3629/2015, do PL 3867/2015, do PL 4635/2016, e do PL 5197/2016, apensados, e pela aprovação do PL 8288/2014, apensado.