Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3108/2008
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvovimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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