Enquete do SBT-A 1 CVT => PL 3711/2015
Inclui os §§ 1º a 3º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
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Inclui os §§ 1º a 3º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.