Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6867/2013
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 8263/2014, apensado.
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 8263/2014, apensado.