Enquete do SBE-A 5 CCJC => SBT 1 CVT => PL 7369/2002
Subemenda nº 5 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CVT ao PL 7.369/2002.
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Subemenda nº 5 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CVT ao PL 7.369/2002.