Enquete do PL 8185/2017

Altera o caput do artigo 55, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, renumera seu parágrafo único, que passa a § 1º, e institui o § 2º, dispondo sobre cabimento dos honorários advocatícios em sentença de primeiro grau, bem como em sede de execução no rito sumaríssimo.