Enquete do PRL 5 CTASP => PL 5218/2009

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 2485/11, apensado, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei 1113/11, 233/15, 2048/15, 2057/15, apensandos, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 1196/11, 2265/11, 3513/12 e 7467/14, apensados.