Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5439/2013
O voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.439, de 2013, com emenda de redação.
O voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.439, de 2013, com emenda de redação.