Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CCTCI => PL 2722/2007

SUBEMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Dê-se ao caput do art. 2º do Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 2.722, de 2007, a seguinte redação: Art. 2º. O art. 72 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação.