Enquete do PRL 3 CDEICS => PL 3210/2015
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados, com substitutivo.