Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 4007/2015

Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, restringindo a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário às hipóteses em que ambos os serviços sejam oferecidos.