Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMADS => PL 5089/2013

SUBEMENDA DA RELATORA O art. 2º da proposição passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III-A: "Art. 47. ......................................................................... ....................................................................................... III-A - lançamento em rodovias, ruas, praças, parques, outras áreas protegidas e demais logradouros públicos; ...............................................................................(NR)"