Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 574/2015

Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional.