Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 4837/2016

Esta lei dispõe sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei 9.613, de 3 de março de 1998.