Enquete do SBT-A 1 CCTCI => PL 5846/2016

Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997, e os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para criminalizar a conduta de subtração de equipamentos de telecomunicações.