Enquete do PL 8093/2017
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para adicionar dispositivo obrigando a apresentação de informações básicas em Braille nas embalagens de produtos oferecidos ao consumidor.
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para adicionar dispositivo obrigando a apresentação de informações básicas em Braille nas embalagens de produtos oferecidos ao consumidor.