Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 4738/2016

Acrescenta novos arts. 1º-A e 1º-B à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para fins de disciplinar a cobrança da anuidade e a devolução do valor de matrícula cancelada em estabelecimento de ensino, e dá outras providências.