Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 4763/2016
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, das Emendas n°s 1/2016 e 2/2016 apresentadas na CDEICS, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo n° 1/2017, com substitutivo.