Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 798/2015
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação do PL nº 798/2015, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2015 e 2/2015 da CSPCCO, da Emenda nº 9/2015 apresentada ao PL nº 1.815/2015 da CSPCCO, e do PL 1.815/2015, apensado.