Enquete do PRL 8 CDEICS => PL 3988/2012

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, do PL 6910/2017, e do PL 6153/2013, apensados.

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