Enquete do EMR 1 CCJC => PL 6713/2009

EMENDA Nº Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1º Esta lei cria formas qualificadas dos crimes de incitação e de apologia de crime nas hipóteses em que o crime incitado ou objeto de apologia for punível com reclusão."