Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 4138/2015

Acrescenta parágrafos ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).