Enquete do PL 8042/2017
Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, acrescendo-se a esse diploma legal o artigo 68-A.
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Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, acrescendo-se a esse diploma legal o artigo 68-A.