Enquete do SBT 3 CCJC => PL 4018/2004

Altera o artigo 83 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a majorar para 16 anos a idade mínima na qual o adolescente pode viajar desacompanhado dos pais e responsáveis sem autorização judicial.