Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 598/2017

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cleber Verde.. Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.