Enquete do EMR 5 CCJC => PL 5346/2009
EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI No 5.346, DE 2009 Suprima-se o caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 5346 de 2009.
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EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI No 5.346, DE 2009 Suprima-se o caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 5346 de 2009.