Enquete do PL 8018/2017
Esta lei acresce parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 10.216, de 2001, de modo a tornar mais eficiente o processo de internação compulsória.
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Esta lei acresce parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 10.216, de 2001, de modo a tornar mais eficiente o processo de internação compulsória.