Enquete do PARF 1 CCJC => PL 5374/2016
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.