Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 1062/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de Procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências.