Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 4243/2012
SUBEMENDA Nº 2 No caput do art. 2º da proposição, substitua-se a expressão "será feito" por "serão definidas".
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SUBEMENDA Nº 2 No caput do art. 2º da proposição, substitua-se a expressão "será feito" por "serão definidas".