Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 4071/2012

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para incluir os empregados de pessoas físicas como beneficiários do abono salarial anual.