Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4243/2012

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.