Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2944/2019 (Nº Anterior: PL 6124/2016)

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.