Enquete do SBT-A 1 CAPADR => PL 4672/2016

Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.