Enquete do EMC 1/2017 CCTCI => PL 7742/2017

Emenda ao Projeto de Lei nº 7742/2017 que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular".