Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1066/2015

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.