Enquete do PRL 1 CFT => PL 7646/2014

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7646/2014 e do PL 209/2015, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 8225/2014, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação,