Enquete do PRL 5 CCTCI => PL 1676/2015
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado.