Enquete do SBT-A 1 CCTCI => PL 3272/2015
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras a enviar a seus usuários informações detalhadas sobre os serviços prestados, incluindo os de valor adicionado.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras a enviar a seus usuários informações detalhadas sobre os serviços prestados, incluindo os de valor adicionado.