Enquete do SBT 2 CDC => PL 1985/2015
NOVA EMENTA: Acrescenta novo inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos forncedores em lojas físicas, virtuais e embalagens.
NOVA EMENTA: Acrescenta novo inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos forncedores em lojas físicas, virtuais e embalagens.